O Orçamento do Estado para 2020
Não fora o Orçamento do Estado para 2020 e na crónica de hoje debruçar-me-ia sobre a restauração dos carrilhões do Palácio Nacional de Mafra, designação do monumento dada pelos revolucionários que implantaram a Républica em 1910 e não “Real Edifício de Mafra” como se pode ler na página da Câmara Municipal, sempre saudosista do passado com particular adoração pelo “absolutismo”.
O orçamento de Estado impõe-se. Impõe-se porque é o 1º orçamento da nova legislatura marcada pela votação maioritária que o PS obteve nas eleições.
É um orçamento que não sendo igual a um orçamento PSD tem o “ferrete” da política de direita:
– Não rompe com as parcerias público/privadas (1483 milhões de euros);
– Mantém a obsessão pelo excedente orçamental com clara submissão à Comissão Europeia;
– Assegura 1225 milões de euros em benefícios fiscais em sede de IRC maioritariamente dirigidos aos grandes grupos económicos nacionais e estrangeiros;
– Nenhum caminho é apontado para a redução dos seis mil e quatrocentos milhões de euros DE JUROS DA DÍVIDA PÚBLICA PAGOS ANUALMENTE POR PORTUGAL;
– Mantem o subfinanciamento dos serviços essenciais.
A abstenção do PCP justifica-se por não andar para trás no que foi alcançado na legislatura anterior, o que obrigaria ao voto contra, mas é travado o ritmo, a expressão e o alcance de novas medidas positivas e é dado ao excedente o que falta ao país que inviabiliza o voto favorável.
O trabalho dos meus camaradas na Assembleia da Républica foi titânico, não fugiram a nenhuma luta, apresentaram 300 proposta de alteração que se traduziram na aprovação de 46 que, com a “persistência e intervenção do PCP, e vencendo resistências do PS, foi possível inscrever. Avanços que, apesar de insuficientes e limitados, asseguram que não só não se recua face a tudo quanto foi alcançado nos últimos anos, como, em vários domínios, permitem novos passos de sentido positivo de que se destacam os seguintes:
– A concretização pelo quarto ano consecutivo de um aumento extraordinário das pensões de reforma de 10 euros que abrange mais de 2 milhões de pensionistas;
– A concretização da gratuitidade das creches para as famílias do primeiro escalão e para as famílias do segundo escalão a partir do segundo filho, beneficiando mais de 55 mil crianças e abrindo caminho para que se assegure no futuro a gratuitidade das creches;
– Na saúde: com a criação do Laboratório Nacional do Medicamento, a partir do actual laboratório militar, com o objectivo de diminuir a dependência do País das multinacionais farmacêuticas; com a eliminação das taxas moderadoras nos cuidados primários de saúde, cumprindo o que já estava adquirido com a recente Lei de Bases da Saúde; com o compromisso de contratação de trabalhadores para o SNS;
– No ensino: com a consagração a partir do próximo ano lectivo da entrega de manuais escolares novos (sem devolução) a todas as crianças do 1º ciclo consolidando o processo de gratuitidade dos manuais escolares até ao 12º ano; com a redução do valor das propinas para a licenciatura; com o alargamento do acesso às bolsas na acção social escolar no ensino superior;
– Na segurança: com o compromisso de admissão de 2500 efectivos para as forças e serviços de Segurança durante o presente ano, respondendo às enormes carências que se verificam na PSP, na GNR ou no SEF.
– Nos transportes: com o reforço das verbas de modo a consolidar e ampliar a redução do preço dos passes sociais em todo o País; com os apoios à modernização do sector do táxi por via da extensão às viaturas híbridas dos apoios já existentes para os veículos movidos a gasóleo; com a opção pela prioridade da expansão da rede de Metro a Loures e Alcântara
– Na energia: com o prolongamento até 2023 das chamadas tarifas reguladas beneficiando os mais de um milhão de consumidores que se encontram neste regime, bem como aqueles que, estando fora da tarifa regulada, dela beneficiam indirectamente.
Ou ainda outras medidas como: duplicação de bolsas para a criação literária; o apoio ao Museu da Liberdade e Resistência na Fortaleza de Peniche; a requalificação do Teatro Camões; a contabilização de tempo de serviço para cálculo da reforma dos profissionais da pesca; o congelamento das custas processuais e o alargamento das isenções.”
Vamos à luta para que as medidas inscritas no orçamento se convertam em realidade
Para terminar não posso deixar de registar o caricato da “aliança de direita” para a não concretização da baixa do IVA na electricidade. Sirvo-me para isso do eloquente tuite da minha camarada Alma Rivera:
“O PCP votou favoravelmente TODAS as propostas que desciam o IVA para 6% (+a do BE pra 13%), só n votou a do PSD porque eles a RETIRARAM pra n ser votada. O PSD inviabilizou todas as propostas, até A PRÓPRIA, pq percebeu que poderia passar.”
PALAVRAS PARA QUÊ. SÃO OS ARTISTAS DO PSD!
Mafra, 9 de Fevereiro de 2020.
Pode ler (aqui) outros artigos de opinião de José Martinez
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